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IN SUREC - DF 7/18 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 24.08.2018

DO-DF: 28.08.2018

Dispõe sobre os prazos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 6º do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, para fins de reconhecimento de isenção do IPVA para veículos registrados na categoria de aluguel (táxis), quando pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e

CONSIDERANDO que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, por intermédio da Instrução nº 217, de 25 de abril de 2018, prorrogou prazos relativos a transferência de propriedade de veículos, em razão da paralização dos serviços prestados por aquela Autarquia no período compreendido entre 13 de março e 20 de abril,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar suspensa, entre os dias 13 de março a 20 de abril de 2018, a contagem dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 6º do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, para veículos adquiridos no período compreendido entre 14 de fevereiro a 13 de março de 2018.

Art. 2º Declarar interrompida, entre os dias 13 de março a 20 de abril de 2018, a contagem dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 6º do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, para veículos adquiridos no mesmo período.

Art. 3º Autorizar o Núcleo de Benefícios Fiscais II, da Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais, da Coordenação de Tributação, a proceder revisão de ofício de atos praticados em desacordo com os artigos 1º e 2º desta Instrução Normativa.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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