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Instr. CVM 602/18 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 602 de 27.08.2018

D.O.U.: 28.08.2018

Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 25 de julho de 2018, com fundamento no disposto nos arts. , inciso IX e § 3º, 19, §§ 5º e 7º, e 21, § 6º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Instrução dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo - CIC hoteleiro.

Art. 2º Para os fins desta Instrução, considera-se:

I - "CIC hoteleiro" o conjunto de instrumentos contratuais ofertados publicamente, que contenha promessa de remuneração vinculada à participação em resultado de empreendimento hoteleiro organizado por meio de condomínio edilício;

II - "ofertante" a sociedade incorporadora ou qualquer outra pessoa que realize atos de distribuição pública de CIC hoteleiro; e

III - "página do empreendimento" o sítio na rede mundial de computadores que opera sem restrição de acesso pelo público em geral e que fornece as informações requeridas por esta Instrução.

Art. 3º A presente Instrução não se aplica às ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo envolvendo esforços de venda de partes ideais de condomínios voluntários, as quais continuam sujeitas à regulamentação específica da CVM sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

CAPÍTULO II
DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA

Seção I
Regra Geral

Art. 4º Não se aplica às ofertas públicas de distribuição de CIC hoteleiro o disposto na regulamentação específica sobre oferta pública de distribuição de valores ( continua ... )

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