x
x
x
Protoc. 0/17 - Protoc. - Protocolo 0 de 21.07.2017

D.O.U.: 28.08.2018

Protocolo de emenda à convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a evitara dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e seu protocolo.


A República Federativa do Brasil

e

a República Argentina,

Desejosas de concluir um Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, celebrados em Buenos Aires, em 17 de maio de 1980 (doravante denominados "a Convenção" e "o Protocolo à Convenção", respectivamente),

Acordaram o seguinte:

Artigo 1º

O TÍTULO DA CONVENÇÃO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO SEGUINTE:

"CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA DESTINADA A ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITAL"

Artigo 2º

a) O preâmbulo da Convenção será substituído pelo seguinte:

"A República Federativa do Brasil e a República Argentina,

Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e a fortalecer sua cooperação em matéria tributária;

Com a intenção de concluir uma Convenção destinada a eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital sem criar oportunidades para a não tributação ou tributação reduzida mediante evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio de acordos para o uso abusivo de convenções cujo objetivo seja estender indiretamente, a residentes de terceiros Estados, os benefícios previstos nesta Convenção);

Acordaram o seguinte:"

b) O preâmbulo do Protocolo à Convenção será substituído pelo seguinte:

"Com relação à Convenção Entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e sobre o Capital, os Estados Contratantes acordam as seguintes disposições, que constituem parte integrante da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?