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Port. DERAL-PR 35/18 - Port. - Portaria Departamento de Economia Rural do Estado do Paraná nº 35 de 21.08.2018

DOE-PR: 27.08.2018

(Divulga a decisão adotada nos recursos interpostos pelos Municípios relacionados, quanto ao Valor Bruto da Produção Agropecuária 2017, para fins de composição dos índices dos municípios no produto de arrecadação do ICMS.)


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no cumprimento de suas atribuições legais especialmente as determinadas pela Lei nº 9491, de 21/12/90.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a decisão adotada nos recursos interpostos pelos Municípios relacionados, quanto ao Valor Bruto da Produção Agropecuária 2017, para fins de composição dos índices dos municípios no produto de arrecadação do ICMS, conforme Tabela 1.

Tabela 1 - Decisão adotada e protocolo dos recursos interpostos a SEAB-PR.

MunicípioNº protocoloDecisão
Araucária15.291.217-0Deferido
Guairá15.318.272-8Indeferido
Santa Amélia15.301.875-8Deferido
Sengés15.315.580-1Deferido ( continua ... )

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