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IN SMF/São Paulo SP 13/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 13 de 24.08.2018

DOM-São Paulo: 25.08.2018

Disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto nº 58.331, de 20 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.gbf.prefeitura.sp.gov.br, com acesso mediante utilização de Senha Web, que permitirá:

I - a emissão da Declaração de Benefícios Fiscais;

II - a renovação da declaração;

III - a retificação da declaração vigente;

IV - o cancelamento da declaração vigente.

Art. 2º A declaração é obrigação acessória que consiste no preenchimento de formulário eletrônico, juntamente com envio dos documentos solicitados, pelas pessoas físicas ou jurídicas que façam jus a benefícios fiscais concedidos em face de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SF.

Parágrafo único. Para efeitos desta instrução normativa, considera-se benefício fiscal o reconhecimento administrativo da não incidência do tributo.

Art. 3º Todas as pessoas que façam jus a benefício fiscal referente a tributo cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor desta instrução normativa deverão entregar a declaração de que trata o inciso I do artigo 1º, observado o disposto no artigo 12.

Parágrafo único. Ficam igualmente obrigadas à entrega da declaração as pessoas em cujo favor houve reconhecimento ou concessão de benefício fiscal em sede de processo administrativo fiscal, cujos efeitos se prorroguem no tempo, bem como aqueles cujo fato gerador repita-se anualmente, observado o disposto no artigo 12 desta instrução normativa.

Art. 4º A declaração deverá ser apresentada anualmente até o dia 30 (trinta) de dezembro do exercício em que ( continua ... )

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