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Dec. Est. RJ 46.403/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.403 de 24.08.2018

DOE-RJ: 27.08.2018

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/14/2018,

CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- A publicação no D.O.E., em 21/08/2018, da Portaria CEPERJ/PR nº 8546, de 20/08/2018, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2019;

- A publicação no D.O.E., em 16/08/2018, do Decreto nº 46.396, de 14 de agosto de 2018, que alterou o Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018;

- A publicação no D.O.E, em 28/06/2018, da Resolução SEFAZ nº 267, de 28/06/2018, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2019; e

- As decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2019, constantes dos Processos nºs: E-04/106/100005/2018; E-04/107/100035/2018; E-04/107/100024/2018 E-04/106/100004/2018; E-04/107/100039/2018; E-04/107/100019/2018 E-04/107/100040/2018; E-04/107/100033/2018; E-04/107/100021/2018 E-04/107/100037/2018; E-04/023/100075/2018; E-04/106/100006/2018 E-04/107/100032/2018; E-04/107/100023/2018; E-04/107/100025/2018 E-04/107/100028/2018; E-04/107/100020/2018; E-04/107/100034/2018 E-04/107/100036/2018; E-04/107/100031/2018; E-04/107/100018/2018 E-04/107/100026/2018; E-04/107/100017/2018; E-04/107/100022/2018; E-04/107/100030/2018; E-04/107/100041/2018 e E-04/107/100029/2018;

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

§ 1º. Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na ( continua ... )

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