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Dec. Est. TO 5.853/18 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.853 de 23.08.2018

DOE-TO: 24.08.2018

Fixa os índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015, e na conformidade do disposto no Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os Índices de Participação dos Municípios - IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2019, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2018; 197o da Independência, 130º da República e 30º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

( continua ... )
"ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - DEFINITIVO"

Valor Adicionado

Ano-calendário 2017 - Elaboração 2018 - Aplicação 2019

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