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Dec. Est. PA 2.164/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.164 de 24.08.2018

DOE-PA: 27.08.2018

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2019, são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 agosto de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS A VIGORAR NO ANO DE 2019

( continua ... )
Nome MunicípioValor Adicionado 2016Ind. VA 2016Valor Adicionado 2017

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