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Res. CZPE 8/18 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 8 de 22.08.2018

D.O.U.: 27.08.2018

Obs.: Ret. DOU de 31.08.2018

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovado pela Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto nos item 3 da alínea "c" do inciso IX do § 1º do art. 1º e parágrafo único do art. 8º do Decreto 6.814, de 6 de abril de 2009,

Considerando o que consta no Processo nº 52244.100153/2018-24, e conforme deliberado na XXIV Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovado pela Resolução CZPE nº 1, de 15 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. O aviso de convocação, a ser expedido pelo Presidente do CZPE, com antecedência mínima de quinze dias, consignará a pauta da reunião e será acompanhado de cópia dos expedientes necessários à instrução das matérias a serem apreciadas.

§ 2º. As reuniões do CZPE serão instaladas com a presença da maioria simples de seus membros.

§ 3º. As propostas de criação de ZPE e de projetos de instalação de empresa em ZPE serão apresentadas na forma estabelecida pelo CZPE.

§ 4º. A apreciação das propostas de criação de ZPE e a análise e aprovação de projetos de instalação de empresas em ZPE se dará de acordo com a ordem de protocolo no CZPE.

§ 5º. As propostas de criação de ZPE e os projetos de instalação de empresas em ZPE que caírem em exigência não impedirão a análise das propostas e projetos subsequentes na ordem de ( continua ... )

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