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ADE ALF/PORTO DE ITAJAÍ 16/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 16 de 23.08.2018

D.O.U.: 27.08.2018

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da competência prevista non art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.041146/0718-19, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, para atuar como contratada da operadora DOMMO ENERGIA S.A, CNPJ (matriz) nº 08.926.302/0001-05, extensivo, também, para as filiais mencionadas em fl. 33, do referido dossiê, até 12/03/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/2009 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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