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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 100/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 100 de 07.08.2018

D.O.U.: 27.08.2018

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Os recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí - ALF/ITJ, obrigados a disponibilizar os equipamentos de inspeção não invasiva, de acordo com os tipos das cargas, bens de viajantes internacionais, veículos e unidades de carga movimentados no local ou recinto, durante a vigência do alfandegamento, bem como disponibilizar pessoal habilitado para a operação desses equipamentos, sob o comando da Receita Federal do Brasil (RFB), observarão, ainda, as disposições desta Portaria.

Art. 2º A operação dos equipamentos de inspeção não invasiva é de responsabilidade e encargo do local ou recinto aduaneiro e será realizada de forma rotineira e contínua, observando os mesmos horários de funcionamento de cada recinto aduaneiro.

Parágrafo único. Somente poderão entrar na sala de operação do equipamento os operadores dos escâneres designados pelo recinto, os servidores da RFB e as pessoas autorizadas pela RFB.

Art. 3º As imagens geradas ( continua ... )

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