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Port. SEAP 166/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 166 de 24.08.2018

D.O.U.: 27.08.2018

(Torna pública lista complementar à Portaria nº 2.537-SEI/2017, que estabelece a cota anual de óleo diesel e habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel.)


 
Ementa oficial: Tornar pública lista complementar à Portaria nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.

Considerando o constante dos autos do Processo SEI/PR nº 00350.002215/2018-22 e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo 00373.000417/2018-71, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de Óleo Diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à Subvenção Econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação à 31 de dezembro de 2018, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I

NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou IndústriaNome do Barco Nº do Título da Capitania dos PortosNº de ( continua ... )

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