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Dec. Mun. Nova Bassano/RS 39/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 39 de 01.08.2018

DOM-Nova Bassano: 01.08.2018

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF de exercícios anteriores, e dá outras providências.


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito de Nova Bassano, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 85 da Lei Municipal nº 2.249/2009, e no Decreto nº 35/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário para importação de arquivos referente a exercícios anteriores, que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata esse artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória consistente em observar rigorosamente o calendário estabelecido, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Nova Bassano;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DES-IF no período previsto;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e pra/o estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES- IF depende de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor de Arrecadação, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme período e horários definidos pela Secretaria.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES- IF referente a exercícios anteriores, deverá ser declarada "on-line", por meio da internei, no endereço eletrônico novabassanors.ereceita.net.br.

§ 4º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos;

I ( continua ... )

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