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Lei Mun. Araras/SP 5.138/18 - Lei do Município de Araras/SP nº 5.138 de 13.08.2018

DOM-Araras: 17.08.2018

Altera a Lei nº 4.293, de 6 de novembro de 2009 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida, e dá providências correlatas".


PEDRO ELISEU SOBRINHO, Prefeito em exercício do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 4.293, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais a empreendimentos habitacionais de interesse social, constituídos por imóveis residenciais construídos, incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município, financiados com recursos do FDS - Fundo de Desenvolvimento Social e FAR - Fundo de Arrendamento Residencial".

Art. 2º O artigo 2º, da Lei nº 4.293, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A título de incentivo municipal ao Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, conceder-se-á:

I - isenção da Taxa de Licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e para aprovação e execução de urbanização de terrenos particulares;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel;

III - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais por parte do empreendedor, observada a alíquota mínima de 2% (dois por ( continua ... )

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