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Dec. Mun. Salvador/BA 30.094/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.094 de 23.08.2018

DOM-Salvador: 24.08.2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE", na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O § 6º do art. 11 do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 6º. Para fins de vigência inicial da redução do valor venal, será considerado o exercício do requerimento, devendo alcançar os processos já protocolados juntos à SEFAZ, ainda não decididos administrativamente." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 7º a 10 ao art. 11 do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 7º. As Áreas de Proteção Permanente a serem consideradas para fins deste Decreto são aquelas integrantes da Zona de Proteção Ambiental prevista no PDDU, condicionadas a análise objetiva e comprovação realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo - SEDUR.

§ 8º. Para a comprovação prevista no § 7º, o requerente deverá apresentar a Planta de Localização, a Planta Topográfica com memorial descritivo referenciada ao SIRGAS 2000, assinada por profissional habilitado e ART, inclusive com a cópia do pagamento da taxa correspondente, a Análise e Orientação Prévia (AOP) e demais documentos e informações ( continua ... )

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