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Res. SMF-RJ 3.005/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.005 de 23.08.2018

DOM-Rio de Janeiro: 24.08.2018

Dispõe sobre procedimentos de atualização de dados cadastrais para efetivação do Programa Ambulante Legal, instituído pelo Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, que instituiu o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante na cidade;

Considerando que, nos termos do referido Decreto, o Programa Ambulante Legal será desenvolvido de forma progressiva, subdividindo-se nas etapas indicadas no Decreto Rio nº 44.838/2018;

Considerando que a etapa inicial do programa consiste em atualizar os dados cadastrais de comerciantes ambulantes já autorizados, conforme o art. 1º, § 1º, do Decreto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a atualização dos dados cadastrais dos titulares de autorizações de uso de área pública para exercício de comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, e dos procedimentos definidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O procedimento de atualização dos dados constitui obrigação do próprio comerciante ambulante titular de autorização, de acordo com as instruções disponíveis no site www.ambulantelegal.rio e no portal Carioca Digital da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º No site www.ambulantelegal.rio, o comerciante ambulante titular da autorização deverá:

I - confirmar as seguintes informações:

a) nome completo;

b) número de inscrição municipal;

c) data de nascimento;

d) local de exercício da atividade;

e) atividades exercidas;

II - atualizar as seguintes informações:

a) endereço residencial;

b) telefone celular;

c) endereço eletrônico (e-mail);

d) fotografia, se inexistente no cadastro atual.

§ 1º. Por ocasião da atualização cadastral, deverá o comerciante ambulante titular da autorização comprovar o pagamento da guia da Taxa de Uso de Área Pública referente ao exercício de 2018, quando devida.

§ 2º. Ao atualizar as informações de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), o comerciante ambulante estará anuindo ao uso desses dados como meios adequados e preferenciais de contato, inclusive para fins de envio de orientações, avisos, notificações e informações em geral pelo Município.

§ 3º. A omissão de informações ou a prestação de informações inverídicas ou inexatas que represente crime contra a ordem tributária, nos termos previstos no ( continua ... )

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