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Port. PGM/Curitiba - PR 46/18 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 46 de 23.08.2018

DOM-Curitiba: 23.08.2018

Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas nos itens 1, 2, 12 e 30 do artigo 57 do Decreto nº 536/92, combinado com o disposto no item 6 do artigo 60 do mesmo Diploma Legal com a redação dada pelo Decreto nº 333/93, e tendo em vista o disposto no artigo 81 da Lei Complementar nº 40/01,

RESOLVE:

Art. 1º O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa obedecerá as seguintes condições:

a) O débito que for objeto de parcelamento terá seu valor consolidado na data da concessão;

b) O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente desde a data do seu vencimento até data do parcelamento, acrescido, se for o caso, de multa e juros sobre o valor atualizado;

c) Em se tratando de débitos executados, para adesão ao parcelamento será necessário o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal e, sobre estes débitos executados, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% destinados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, Lei nº 11.534/2005. No entanto, a falta de pagamento das custas judiciais implicará no cancelamento do parcelamento;

d) No caso de débitos já protestados, incidirão honorários advocatícios no percentual de 5% destinados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, Leis nºs 11.534/2005 e 110/2018, devendo ainda o contribuinte que quitar ou parcelar tais débitos, comparecer após 03 (três) dias úteis, junto ao Cartório de Protesto respectivo, para pagamentos das custas devidas ao mesmo e efetivação da baixa do protesto lavrado;

e) O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e ( continua ... )

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