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Lei Mun. Maceió/AL 6.774/18 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.774 de 23.08.2018

DOM-Maceió: 24.08.2018

Dispõe no âmbito do Município de Maceió sobre as normas e procedimentos para a simplificação e integração dos atos de licenciamento empresarial relativos ao processo de abertura, renovação, alteração e baixa de empresários, pessoas jurídicas e autônomos, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de simplificação e integração dos atos de licenciamento, relativos ao processo de abertura, renovação, alteração e baixa de empresários, pessoas jurídicas e autônomos no âmbito do Município de Maceió, por meio da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 03.12.2007, e em consonância com os artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e Decreto Estadual de nº 11.975 de 18 de abril de 2011.

Art. 2º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos nos atos de licenciamento referidos no artigo anterior deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, incluindo as Resoluções de seu Comitê Gestor Nacional e suas alterações posteriores, da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (REDESIM), e o Decreto Estadual nº 11.975/2011.

Art. 3º Nos processos de abertura, renovação, alteração e ( continua ... )

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