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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.706/18 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.706 de 23.08.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 24.08.2018

(Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 6.625/2017, que trata do incentivo fiscal destinado a empresas que promovam a geração e manutenção de empregos diretos no Município de São Bernardo do Campo.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 6.625, de 7 de dezembro de 2017.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos , e 16 da Lei Municipal nº 6.625, de 7 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O imóvel objeto do benefício de desconto de IPTU deverá ser aquele do estabelecimento produtivo, seja ele próprio, locado ou cedido, desde que devidamente comprovado na data do requerimento.

§ 1º. As empresas que não ocupem integralmente o imóvel do estabelecimento poderão requerer o incentivo fiscal proporcional à área construída ocupada pelo estabelecimento, desde que apresentem croqui possibilitando a identificação da área construída ocupada pela requerente em comparação com a área construída total do referido imóvel.

§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, o desconto aplicado sobre o imposto territorial será proporcionalmente equivalente ao desconto aplicado sobre o imposto predial." (NR)

"Artigo 6º (...)

§ 1º. A apuração dos números médios de empregos referidos no caput deste artigo será realizada utilizando-se a Relação Anual de Informações Sociais - ( continua ... )

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