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Dec. Est. PE 46.431/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.431 de 23.08.2018

DOE-PE: 24.08.2018

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção, no Estado de Pernambuco, da Escrituração Fiscal Digital -EFD e do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, nos termos de Convênio que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação e harmonização das informações fiscais em meio digital mediante a adoção, no âmbito do Estado de Pernambuco, da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI, do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a substituição progressiva da utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, previsto no Decreto nº 34.562, de 8 de fevereiro de 2010, pela Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 69. Além das hipóteses previstas no art. 274, a empresa transportadora deve ser descredenciada sempre que:

(...)

II - cometer qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante procedimento administrativo-tributário:

(...)

i) entrega, sem autorização da Sefaz, de mercadoria retida, quando:

1. o valor da referida mercadoria for superior a 3% (três por cento) do total das prestações de serviço de transporte, informadas na escrituração fiscal, relativas ao segundo período fiscal anterior àquele em que tenha sido apurada a infração; ou ( continua ... )

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