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Dec. Est. PE 46.430/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.430 de 23.08.2018

DOE-PE: 24.08.2018

Modifica o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, o Decreto nº 28.504, de 20 de outubro de 2005, que estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do IPVA, e o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do ICD, relativamente ao pagamento das taxas e custas judiciais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas sistemáticas de parcelamento de débitos tributários do ICMS, ICD e IPVA, relativamente ao pagamento das taxas e custas judiciais,

DECRETA:

Art. 1º O Documento de Arrecadação Estadual - DAE emitido para recolhimento de débito tributário do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, objeto de cobrança judicial, deve conter os valores das taxas e custas judiciais iniciais, nos termos de convênio celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento parcelado, os valores das taxas e custas judiciais iniciais devem estar contidos no DAE destinado ao recolhimento da parcela inicial.

Art. 2º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. O parcelamento será formalizado por requerimento do devedor, ao Procurador Geral do Estado, e ( continua ... )

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