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IN Sec. Faz. - CE 41/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 16.08.2018

DOE-CE: 23.08.2018

Altera a Instrução Normativa nº 49, de 13 de setembro de 2016, que estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de concessão e renovação de regime especial de tributação nos termos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e de decretos específicos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implementação da Norma de Execução nº 3, de 5 de junho de 2018, a qual institui a utilização da ferramenta Tableau para fins de detalhamento das informações necessárias à celebração de Regime Especial de Tributação de que trata a Lei nº 14.237, de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 4º da Instrução Normativa nº 49, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (?)

(?)

§ 4º Concluída a análise do pedido de Regime Especial de Tributação, o consultor tributário preencherá o check list constante no Anexo II desta Instrução Normativa, bem como gerará em PDF o documento resultante da análise promovida no Tableau, de que trata a Norma de Execução nº 3, de 2018, assinando-os eletronicamente no VIPRO.

(...)".

Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa nº 49, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº49/2016

CHECK LIST

( continua ... )

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