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TA Sec. Faz. - PI 17/18 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 17 de 09.08.2018

DOE-PI: 23.08.2018

Acordo que celebram entre si a empresa L' AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO S.A. e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, através do DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, neste ato representado por seu titular, SÉRGIO CARLOS RIO LIMA, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa L? AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO S.A., com sede em Teresina-PI, na Av. Prefeito Wall Ferraz, 14630, lotes 2, 3 e 11, Angelim, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.189.259/0030-06 e no CAGEP, sob o nº 19.620.743-6, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por MARCELO AVELINO DE CARVALHO, CPF nº 446.438.963-53, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

Cláusula quarta. A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que acobertarem as mercadorias ( continua ... )

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