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Port. Sec. Faz. - PI 180/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 180 de 14.08.2018

DOE-PI: 23.08.2018

(Altera o Anx. Único à Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 122114, do item 12 - TAXAS (Receitas Correntes) constante no Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES

12 - TAXAS (...)

(...)

122 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(...)

122114 - TAXA - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO - SEDET.

(...)"

Art. 2º O subitem 113 - ICMS, do item 11 - IMPOSTOS (Receitas Correntes) constante no Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte código, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2016:

"ANEXO ÚNICO

CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ( continua ... )

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