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Dec. Est. PE 46.429/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.429 de 23.08.2018

DOE-PE: 24.08.2018

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O disposto no caput não se aplica a débito tributário:

I - constituído ou não:

(...)

c) a partir de 1º de setembro de 2018, quando decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado; (AC)

(...)

Artigo 8º O débito tributário do ICMS poderá ser parcelado, observando-se o seguinte:

(...)

VI - relativamente ao número máximo de parcelas mensais:

a) variará até 10 (dez), quando se tratar de débito: (NR)

1. objeto de Regularização de Débito por parte de contribuinte cuja inscrição no CACEPE tenha ocorrido no período entre 180 (cento e oitenta) e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido de parcelamento; ou (REN);

2. no período de 15 a 31 de agosto de 2018, decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado; ( continua ... )

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