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Port. BACEN 99.362/18 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 99.362 de 22.08.2018

D.O.U.: 24.08.2018

Dispõe sobre procedimentos relacionados à classificação de informações produzidas ou custodiadas no âmbito do Banco Central, em observância da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e de sua regulamentação.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, na Portaria nº 98.972, de 25 de julho de 2018, e no art. 11, inciso VI, alínea "a", e VII, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 98.559, de 27 de junho de 2018, e tendo em vista o Voto 185/2018-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 22 de agosto de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos relacionados à classificação de informações produzidas ou custodiadas no âmbito do Banco Central do Brasil, em decorrência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

§ 1º. Os procedimentos de que trata este artigo serão registrados e acompanhados por meio de sistema eletrônico adotado pelo Banco Central do Brasil, denominado Sistema LAI, gerido pela Autoridade de Monitoramento de que trata o art. 40 da LAI.

§ 2º. O tratamento e a segurança da informação classificada serão acompanhados pelo Gestor de Segurança e Credenciamento do Banco Central do Brasil, nos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e de sua regulamentação.

§ 3º. Para os efeitos desta Portaria, considera-se tratamento da informação classificada o conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de informação classificada em qualquer grau de ( continua ... )

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