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Port. CGSN/SE 64/18 - Port. - Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 64 de 23.08.2018

D.O.U.: 24.08.2018

(Altera o Anx. da Portaria CGSN/SE nº 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve, resolve:

Art. 1º O item 2.6 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013, p. 19 a 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.6 - Perfil TRANSFARQ (...)

2.6.3 - (...)

c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescido o item 2.26 no Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 2013, com a seguinte redação:

"2.26 - Perfil TRANSMAQ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.26.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de CNPJ para acesso ao ( continua ... )

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