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Port. CGSN 25/18 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 25 de 21.08.2018

D.O.U.: 24.08.2018

Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.


O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

b) enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), e a exclusão do Simples Nacional;

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos II, IV, VI, VIII, X, XI, XIII, XIV e XV do art. 1º. da Portaria CGSN nº 8, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do ( continua ... )

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