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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 257/18 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 257 de 22.06.2018

DOM-Valparaíso de Goiás: 22.06.2018

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 26 de dezembro de 2017, que alterou a Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS, obrigatória para as Instituições Financeiras e assemelhadas, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS,

Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 190- A da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998, com as alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de obter, tempestivamente, as informações sobre os serviços prestados por instituições financeiras e assemelhadas, bem como de facilitar a apuração e a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre estes serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras e assemelhadas em tomo de uma ferramenta, para declararem o movimento econômico tributável pelos Municípios - ISSQN;

DECRETA:

Art. 1º A obrigação de entrega da Declaração Mensal de Serviço - DMS pelas Instituições Financeiras e assemelhadas, de que trata no artigo 190-A, da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998, incluído pela Lei Complementar nº 106, de 26 de dezembro de 2017, a qual deverá observar o disposto neste regulamento.

Parágrafo único. A DMS será gerada em conformidade com as especificações constantes na Portaria publicada pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2º A Declaração Mensal de ( continua ... )

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