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Res. Norm. SMF/Betim - MG 1/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE BETIM/MG - SMF/Betim - MG nº 1 de 08.08.2018

DOM-Betim: 11.08.2018

Regulamenta o valor da multa por descumprimento de obrigação acessória no tocante à ausência de encerramento de escrituração fiscal.


Considerando os preceitos constitucionais de que:

- a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37);

- são assegurados aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV);

- a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII);

Considerando os artigos 6º e 7º da Lei Municipal de nº 1.948, de 28/12/1989 ao dispor sobre os tributos e multas aplicadas pelo Município de Betim;

Considerando os atos de fiscalização são obrigatórios e vinculados de acordo com os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal de nº 1948, de 28/12/1989;

Considerando o que dispõe o §2º do artigo 21 da Lei Municipal de nº 2.518, de 21/12/1994;

Considerando que o fato é sempre a omissão de fechamento da escrituração fiscal, não importando a quantidade de competências omitidas;

Considerando que a multa por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares é de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos da letra "b" do inciso III do artigo 22 da Lei Municipal de nº 2.518, de 21/12/1994, com nova redação dada Lei Municipal de nº 5.950, de 18/09/2015;

Considerando as recentes decisões do Conselho Municipal de Contribuintes ao julgar o PCTA 10.524/2016 e o Recurso Voluntário nº 598/2018, dente outros, fixando a multa em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por fato independentemente da quantidade de competências omitidas,

RESOLVE;

Art. 1º Fixar o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por fato jurídico tributário, independentemente da quantidade de competências omitidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Betim, 08 de Agosto de ( continua ... )

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