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Dec. Est. RO 23.129/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.129 de 20.08.2018

DOE-RO: 22.08.2018

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 169ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

I - o inciso I da Nota 23 do item 46 da parte 3 do Anexo I:

(Convênio ICMS 50/18, efeitos a contar de 25 de julho de 2018)

"46 (...)

Nota 23. (...)

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

(...)" (NR);

II - a Nota 10 do item 46 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 50/18, efeitos a partir de 1º de outubro de 2018)

"§ 46. (...)

Nota 10. Qualquer um dos laudos citados nas Notas 6 e 8, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser substituído pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS.

(...)" (NR).

III - a alínea "b" do inciso III da Nota 26 do item 46 da parte 3 do Anexo I:

( continua ... )

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