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Res. Sec. Faz. - AM 33/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 33 de 21.08.2018

DOE-AM: 23.08.2018

Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.08.2018.


Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

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ItemRazão SocialCNPJCCA
87-ABIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA06.317.393/0009-0305.402.155-3
108-AFRIOTRANS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA07.552.901/0014-5005.401.544-8
115RODIONE DAS GRAÇAS PAVON SILVA EIRELI - ME04.686.208/0001-6704.148.788-5
116OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA63.633.770/0001-91( continua ... )

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