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Dec. Est. AM 39.447/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.447 de 22.08.2018

DOE-AM: 22.08.2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006308.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

- Os Protocolos ICMS 36, 37, 38, 40, 46, 47 e 48, todos de 3 de julho de 2018, publicados no DOU em 4 de julho de 2018;

- Celebrados na 169ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2018:

a) os Convênios ICMS:

1 - 52 e 60, ambos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 17, de 25 de julho de 2018, publicado no DOU em 26 de julho de 2018;

2 - 67, 68, 69, 70, 72, 73, 78, todos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018;

b) os Ajustes Sinief 7, 8, ( continua ... )

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