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Res. SMF-RJ 3.004/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.004 de 22.08.2018

DOM-Rio de Janeiro: 23.08.2018

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 4º. Os responsáveis tributários não emitentes de NFS-e - NOTA CARIOCA deverão cadastrar-se no sistema para fins de emissão do DARM a ser utilizado no pagamento do ISS retido, devendo fazê-lo até o dia de vencimento do prazo para o pagamento relativo à primeira nota fiscal recebida com retenção do imposto.

(...)

(NR)"

"Artigo 26. Todo aquele que possuir estabelecimento no Município deve declarar os serviços tomados por tais estabelecimentos quando esses serviços forem prestados por não emitentes da NFS-e - NOTA CARIOCA, mesmo que os prestadores estejam localizados fora do Município.

(...)

§ 2º. A declaração de que trata o caput deverá ser prestada, por meio do aplicativo referido no § 1º do art. 1º, até o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos serviços tomados, sejam ou não tais serviços objeto de retenção do ISS, observado o disposto no § 1º do art. 16.

(...)

§ 4º. (...)

(...)

VII - prestados por profissionais autônomos, mesmo que estabelecidos, ou por Microempreendedores Individuais - ( continua ... )

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