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Dec. Est. PI 17.900/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.900 de 22.08.2018

DOE-PI: 22.08.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 58/18; 67/18 e 77/18; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 562/2018, de 07 de agosto de 2018, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decretos nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 41, com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2015:

"Artigo 41. O arbitramento será efetuado levando-se em conta o valor das entradas de mercadorias ou das prestações de serviços, adicionando-se a margem de lucro bruto, constante do Anexo VIII deste Regulamento."

II - o caput do inciso XXXI do caput do art. 44, com efeitos a partir de 26 de julho de 2018:

"Artigo 44. (...)

(...)

XXXI - às operações internas com Querosene de Aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino ao consumo de aeronaves com capacidade de até 120 (cento e vinte) lugares, fornecido às companhias aéreas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, sem estabelecimento de cota máxima de consumo mensal, correspondente a: (Conv. ICMS 77/18)

(...)"

III - a alínea "c" do inciso I do art. 108, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018:

"Artigo 108. (...)

I -(...)

( continua ... )

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