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Lei Est. MT 10.743/18 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.743 de 22.08.2018

DOE-MT: 22.08.2018

(Revoga dispositivo da Lei nº 10.656/2017, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga dispositivo da Lei nº 10.656, de 28 de dezembro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 10.656, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do ( continua ... )

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