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Dec. Est. AM 39.441/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.441 de 21.08.2018

DOE-AM: 21.08.2018

Altera o Decreto 38.968, de 2018, que altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres de Análise pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução nº 002/2018-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006231.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto 38.968, de 15 de maio de 2018, que altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, com as seguintes redações:

I - o inciso XIII, do art. 1º:

"XIII - FT LED FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.760.695/0001-05 e no CCA sob o nº 06.201.123-5, conforme Parecer nº 006/2018 DCI/SED e Proposição nº 083/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, incentivado por meio do Decreto nº 36.868, de 20 de abril de 2016, de NCM/SH 8543.70.99 para NCM/SH 8539.50.00;";

II - o art. 2º:

"Artigo 2º Fica alterada a razão social da sociedade empresária LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73, e no CCA sob os nºs 06.200.786-6 e 06.300.706-1, incentivada por meio do Decreto nº 31.090 de 21 de março de 2011 e do Decreto nº 35.548 de 20 de janeiro de 2015, conforme Parecer nº 171/2017 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 090/2018- SEPLANCTI, para LESTPLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI- EPP.".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao art. 3º do Decreto 38.968, de 2018, com a seguinte ( continua ... )

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