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Mens. Est. MG 426/18 - Mens. - Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 426 de 21.08.2018

DOE-MG: 21.08.2018

Obs.: Suplemento

(Veta parcialmente a Proposição de Lei nº 24.035/2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, altera as Leis nºs 6.763/1975, 14.941/2003, 15.273/2004, 22.549/2017, e 22.606/2017, e dá outras providências.


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Comunico a V. Exa. que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente, por considerar contrária ao interesse público e inconstitucional, a Proposição de Lei nº 24.035, de 9 de agosto de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e nº 22.606, de 20 de julho de 2017, e dá outras providências.

No exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, concluo pelo veto do inciso VI do § 1º do art. 1º da Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, nos termos do disposto no art. 1º da Proposição de Lei nº 24.035, de 9 de agosto de 2018, bem como pelo veto do art. 13 da proposição de lei referida, pelas razões a seguir expostas:

Inciso VI do § 1º do art. 1º da Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, nos termos do disposto no art. 1º da Proposição de Lei nº 24.035, de 2018:

"Artigo 1º (...)

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

VI - realizar-se em até cento e vinte dias antes da data de encerramento do mandato do Governador, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data;? ".

Razões de Veto:

A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, ao proceder à análise do art. 1º da Proposição de Lei nº ( continua ... )

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