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Ato DIAT - SC 29/18 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 29 de 24.08.2018

DOE-SC: 24.08.2018

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2018

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Ato publicado originalmente no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.08.2018.

(Altera o Ato Diat nº 17/2011, que estabelece pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.).


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003, considerando o disposto no art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 1.1 do item 1 (ANIMAIS); os subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5 do item 6 (CARNES ADQUIRIDAS DE OUTRA UF - PREÇO NO VAREJO) e os subitens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4 e 7.5 do item 7 (CARNES ADQUIRIDAS DE OUTRA UF - PREÇO POR ATACADO), todos do Anexo Único do Ato Diat nº 17, de 18 de agosto de 2011, passam a vigorar com a redação:

Art. 2º Os valores previstos neste Ato DIAT poderão ser contraditados no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 24 de Agosto de ( continua ... )

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