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Res. CFN 607/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 607 de 18.08.2018

D.O.U.: 23.08.2018

(Prorroga o prazo fixado no art. 15 da Resolução CFN nº 603/2018, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo fixado no art. 15 da Resolução CFN nº 603, de 22 de abril de 2018, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFN nº 320, de 2 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que foi deliberado na 332ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2018;

Considerando que a Resolução CFN nº 603, de 22 de abril de 2018, fixou o prazo de 90 (noventa) dias, para sua aplicação e efeitos legais;

Considerando que o prazo fixado no art. 15 da Resolução CFN nº 603, não foi suficiente para a conclusão dos encargos de que trata aquela Resolução; resolve:

Art. 1º O prazo a que se refere o art. 15 da Resolução CFN nº 603, de 22 de abril de 2018, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias uteis, a contar do dia 17 de agosto de 2018, revogando-se a Resolução CFN nº 510, de 16 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 17 de agosto de 2018.

RAUL VON DER ( continua ... )

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