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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 20/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 20 de 16.08.2018

D.O.U.: 23.08.2018

Altera a Portaria nº 4, de 21 de janeiro de 2014, que disciplina no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul os procedimentos relativos à exportação de granéis.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 30 de 20.11.2018.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições previstas nos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/SFS nº 4, de 21 de janeiro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 22. O embarque de granéis sólidos, destinados a exportação, que não possam ser movimentados pelos recintos interligados ao Corredor de Exportação, poderá ocorrer nos terminais portuários jurisdicionados por esta Alfândega, desde que estejam autorizados a executar este tipo de operação, bem como atendam aos requisitos técnicos e operacionais exigidos para o alfandegamento e às demais exigências estabelecidas para o controle aduaneiro na exportação.

"Artigo 22-A. No caso de impossibilidade de realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento em recinto alfandegado autorizado a movimentar granéis destinados à exportação, jurisdicionado por esta Alfândega, por motivo que não possa ser atribuído à ECE, à pessoa jurídica vendedora ou ao transportador, deverá ser apresentada solicitação nos termos do § 2º do art. 6º da IN RFB nº 1.152/2011, por meio de formalização de dossiê digital de atendimento.

§ 1º. Para fins do disposto § 4º do art. 6º, da IN RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, consideram-se condições adequadas para realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de cargas destinadas à exportação o atendimento aos requisitos estabelecidos nos arts. 7º, 12, 14, 15, 16 e 17 da Portaria ALF/SFS nº 61, de 24 de novembro de ( continua ... )

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