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Dec. Mun. Paraisópolis/MG 3.127/18 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 3.127 de 19.07.2018

DOM-Paraisópolis: 19.07.2018

Consolida a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, disciplina obrigações acessórias, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso VI, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, e com o fim de regulamentar a Lei Municipal nº 2.356, de 07 de fevereiro de 2014 e,

Considerando a necessidade de consolidação da regulamentação das ferramentas eletrônicas fiscais inclusive a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, segundo o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Considerando a necessidade de regulamentar novas obrigações acessórias para declararem o movimento econômico tributável pelos Municípios - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada, no Município de Paraisópolis, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pelo Departamento Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória a todos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte e Micro Empreendedor Individual - MEI optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. Todos os prestadores de serviços estão obrigados a emitir o documento eletrônico disposto no caput, sempre que prestarem serviços, ficando dispensados apenas os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

I - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

II - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, qualificados ( continua ... )

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