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Dec. Mun. Paraisópolis/MG 3.108/18 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 3.108 de 26.06.2018

DOM-Paraisópolis: 03.07.2018

Regulamenta o artigo 159 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário, regulamentando as declarações das instituições financeiras que deverão ser efetuadas eletronicamente, através do sistema de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Paraisópolis.


O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 346 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2017, DECRETA

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2018, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema Informatizado, ambiente SIMPLISS, disponibilizado aos contribuintes, através da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura Municipal de Paraisópolis, www.paraisopolis.mg.gov.br, para a importação de dados que a compõem, das bases de dados das Instituições Financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

Art. 3º A validação da declaração, descrita no artigo 2º, dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura Municipal de Paraisópolis.

Art. 4º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, ( continua ... )

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