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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.272/18 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.272 de 16.08.2018

DOM-Fortaleza: 20.08.2018

Obs.: Rep. DOM de 11.09.2018

Regulamenta a Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2018, altera dispositivos do Decreto nº 13.601, de 03 de junho de 2015 (PRODAT/PGM), e estabelece condições gerais para reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os transacionados com base no PRFOR (Lei nº 10.607/17).


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa do Município de Fortaleza, e as disposições relativas à PRODAT constantes na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município,

DECRETA:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os artigos 38, 49 e 56 do Decreto nº 13.601 de 03 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. A ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implica a rescisão do parcelamento firmado.

§ 1º. Na hipótese da ausência prevista no caput, o contribuinte poderá reparcelar o débito, acrescido de juros de mora e atualização monetária e abatido o saldo já quitado, com a diminuição do novo número de mensalidades, conforme as alíneas a seguir:

a) parcelamento originário de até 30 meses: reparcelamento em até, no máximo, 24 meses; ( continua ... )

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