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Port. IDARON 188/13 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 188 de 17.06.2013

DOE-RO: 17.06.2013

Dispõe sobre as medidas de controle do mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado de Rondônia.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, nomeado por meio de decreto não numerado, datado de 1º de janeiro de 2011, publicado no DOE nº 1.646, de 03 de janeiro de 2011, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 8.866, de 27 de setembro de 1999 e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 982 de 06 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.735 de 03 de dezembro de 2001;

Considerando o diagnóstico positivo para mormo em equídeo localizado no município de Cujubim/RO;

Considerando a Instrução Normativa nº 24, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 05 de abril de 2004, que aprova as normas para o controle e a erradicação do mormo;

Considerando que o mormo é uma doença infectocontagiosa que acomete os equídeos, que pode ser transmitida ao homem e que o trânsito de equídeos pode contribuir para a disseminação da doença e infecção de outros equídeos;

Considerando que a disseminação do mormo compromete o status sanitário do plantel de equídeos no Estado de Rondônia, sendo, portanto, uma doença de interesse sanitário, econômico e social;

Considerando a necessidade de proteção do rebanho equídeo no Estado de Rondônia mediante adoção de medidas de defesa sanitária animal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Mormo, doença de eqüídeos, causada pela Burkholderia Mallei, considerado de peculiar interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal.

Art. 2º O trânsito de equídeo no Estado de Rondônia, independentemente da finalidade, da origem e do destino, inclusive para participação em eventos agropecuários, deverá estar acompanhado:

I - da Guia de Trânsito Animal - GTA e demais documentos zoossanitários e fiscais exigidos pela ( continua ... )

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