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Port. IDARON 350/18 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 350 de 06.06.2018

DOE-RO: 08.06.2018

Dispõe sobre as medidas de vigilância do mormo, com aplicação sobre o controle trânsito de equídeos em todo o Estado de Rondônia.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, nomeado por meio de decreto não numerado, datado de 15º de junho de 2016, publicado no DOE nº 108, de 15 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 8.866, de 27 de setembro de 1999 e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 982 de 06 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.735 de 03 de dezembro de 2001;

Considerando a Instrução Normativa nº 06, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as normas para o controle e a erradicação do mormo;

Considerando que o mormo é uma doença infectocontagiosa que acomete os equídeos, que pode ser transmitida ao homem e que o trânsito de equídeos pode contribuir para a disseminação da doença e infecção de outros equídeos;

Considerando que a disseminação do mormo compromete o status sanitário do plantel de equídeos no Estado de Rondônia, sendo, portanto, uma doença de interesse sanitário, econômico e social;

Considerando a necessidade de proteção do rebanho equídeo no Estado de Rondônia mediante adoção de medidas de defesa sanitária animal;

RESOLVE:

Art. 1º Considerar o Mormo de peculiar interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal.

Art. 2º O trânsito de equídeo no Estado de Rondônia, intraestadual e interestadual, independentemente da finalidade, da origem e do destino, inclusive para participação em eventos agropecuários, deverá estar acompanhado:

I - Da Guia de Trânsito Animal - GTA e demais documentos zoossanitários e fiscais exigidos pela legislação de defesa sanitária animal;

II - Do Resultado Negativo para mormo dentro do prazo de validade contemplando o período total do ( continua ... )

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