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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.674/18 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.674 de 08.06.2018

DOM-Florianópolis: 08.06.2018

Inclui o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 18.650, de 2018 que dispõe sobre horário excepcional de expediente no poder executivo municipal nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º Inclui o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 18.650, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As Unidades Educativas que aprovarem junto aos Conselhos Escolares a decisão pelo atendimento nos dias e horários de jogos da Copa do Mundo, poderão fazê-lo com prévia informação à Secretaria Municipal de Educação".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 08 de junho de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL;

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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