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Dec. Est. AP 2.072/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.072 de 08.06.2018

DOE-AP: 08.06.2018

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730. 0074992018-18-1-SEFAZ/AP, e

Considerando o disposto nos arts. e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 48/18, de 30 de maio de 2018, que autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes, aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ;

Considerando, ainda, a urgência e necessidade, sendo uma medida excepcional em face da crise decorrente da greve dos caminhoneiros que está causando sérios prejuízos ao Estado do Amapá e ao país,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e lubrificantes, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 17% (dezessete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31/12/18.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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