Dec. Est. AP 2.071/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.071 de 08.06.2018

DOE-AP: 08.06.2018

Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 015822018-8/SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 212, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 19.12.2017,

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"A fruição do benefício previsto neste Decreto fica condicionada:

I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no anexo.

II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente o item 73, do Anexo Único deste Decreto."

Art. 2º O item 73, do Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

73 9021.39.80 Prótese de Silicone

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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