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Dec. Est. AP 2.070/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.070 de 08.06.2018

DOE-AP: 08.06.2018

Altera o Decreta nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Publica Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 0061212018-0-SEFAZ/AP, e

Considerando o disposto no art. e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com farmacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 26/18, de 03 de abril de 2018, publicado no D.O.U de 04.04.18, que alterou o Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Publica Direta Federal, Estadual e Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os itens 3 e 96 do Anexo Único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, com as seguintes redações:

( continua ... )
ITEMFÁRMACOSNCM

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